Data de apresentação 13/02/2020 00:00:00
 N° Processo 6/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 3603
 Ementa

“Institui a Comissão Especial Permanente de Levantamento, Avaliação e Reavaliação Patrimonial, e dá outras providências.”

  FICHA DE PROPOSIÇÃO