Data de apresentação 01/06/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1792
 Ementa

“Altera a Lei 990/2010 que trata do pagamento de parcela extra do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias, Agentes Comunitários da Saúde e Saúde de Família e dá outras providências”.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO