FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 33/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 03/10/2014 00:00:00      N° Processo: 319/2014      N° Protocolo: /2014

Ementa: “Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação, no âmbito do Município de Pinheiros/ES e dá outras providências.”