FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 32/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/09/2014 00:00:00      N° Processo: 260/2014      N° Protocolo: /2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”