FICHA DE PROPOSIÇÃO

Indicação 110/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 07/07/2014 00:00:00      N° Processo: 3/2014      N° Protocolo: /2014

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, envidar esforços no sentido de providenciar junto à Secretaria competente a regulamentação através de Decreto da Lei nº 1186/2013 que “Dispõe sobre o programa “Eu Moro Legal” e regulamenta os instrumentos de regularização Fundiária no Município de Pinheiros e dá outras providências” para oferecer aos donos de imóveis melhores condições para que os mesmos possam ter acesso aos documentos para escriturarem seus imóveis, pois é o que diz a lei.