Emendas à Lei Orgânica 13/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 126 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990IncluiAcrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 126 da Lei Orgânica Municipal.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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