DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 93/1988 NORMA ORIGINAL


Situação: Aprovada
Data do Ato: 18/08/1988
Ementa: Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui