Lei Orgânica Municipal 01/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: Lei Orgânica Municipal.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/1990

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Emendas à Lei Orgânica13/2021 17/12/2021IncluiAcrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 126 da Lei Orgânica Municipal.

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