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Data: 23/08/1996
Situação: Aprovada
Data: 30/12/1996
Situação: Aprovada
Data: 30/12/1996
Situação: Aprovada
Data: 30/12/1996
Situação: Aprovada
Data: 16/12/1996
Situação: Aprovada
Data: 04/12/1996
Situação: Aprovada
Data: 05/11/1996
Situação: Aprovada
Data: 24/10/1996
Situação: Aprovada
Data: 24/10/1996
Situação: Aprovada
Data: 09/10/1996
Situação: Aprovada