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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1993
Situação: Aprovada
Data: 22/12/1993
Situação: Aprovada
Data: 22/12/1993
Situação: Aprovada
Data: 09/12/1993
Situação: Aprovada
Data: 09/12/1993
Situação: Aprovada
Data: 25/11/1993
Situação: Aprovada
Data: 23/11/1993
Situação: Revogada
Data: 17/11/1993
Situação: Aprovada
Data: 17/11/1993
Situação: Aprovada
Data: 17/11/1993
Situação: Aprovada