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Data: 31/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 26/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 17/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 10/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 10/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 10/12/1990
Situação: Aprovada
Data: 19/11/1990
Situação: Aprovada
Data: 19/11/1990
Situação: Aprovada
Data: 19/11/1990
Situação: Aprovada
Data: 16/11/1990
Situação: Aprovada