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Data: 29/12/1977
Situação: Aprovada
Data: 29/12/1977
Situação: Aprovada
Data: 19/12/1977
Situação: Aprovada
Data: 17/11/1977
Situação: Aprovada
Data: 17/11/1977
Situação: Aprovada
Data: 20/09/1977
Situação: Aprovada
Data: 20/09/1977
Situação: Aprovada
Data: 16/08/1977
Situação: Aprovada
Data: 16/08/1977
Situação: Aprovada
Data: 18/07/1977
Situação: Aprovada