Ano: 2014 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei n° 51/2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1132/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 451/2014 Protocolo N°: Data: 02/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 49/2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 1/2014 Protocolo N°: Data: 26/11/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 46/2014
“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 9/2014 Protocolo N°: Data: 18/11/2014 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 43/2014
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES DESTE MUNICÍPIO JUNTO AO IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 435/2014 Protocolo N°: Data: 18/11/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 42/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1108/2012.”
Processo N°: 434/2014 Protocolo N°: Data: 18/11/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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